6/10/2009
Constituição faz 21 anos. Para OAB, cidadão deve ser prioritário ao Estado
A Constituição brasileira - primeira lei na hierarquia das normas do País - completa hoje 21 anos de vigência. Chega à fase adulta amadurecida, segundo especialistas. De acordo com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, a Carta Magna trouxe a opção pelo Direito privado e deu ênfase aos Direitos Sociais. O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, disse que chegou a hora de se comemorar o fato de que uma Constituição que prioriza o cidadão em detrimento do Estado tenha sobrevivido e permitido a maior estabilidade já vivida no País.
O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares, disse que o texto de 1988 coroou a democracia no Brasil. Já o constitucionalista Luís Roberto Barroso afirmou que a Lei Maior possibilitou mais de duas de décadas de estabilidade institucional ao realizar a adequada demarcação do papel dos poderes e se destacou por ter estabelecido no País a cultura de se proteger os Direitos Fundamentais. Por essas razões, os especialistas ouvidos criticam, com unanimidade, as frequentes emendas constitucionais aprovadas pelo Congresso e, principalmente, propostas para a convocação de nova Constituinte.
"Como, pois, no momento atual, alguém poder negar a existência de um tempo excepcional de liberdade e de plenitude do Estado de Direito?", questionou Bernardo Cabral, ex-senador e, à época da elaboração da Carta, presidente da Comissão de Sistematização. (A reportagem é de Giselle Souza e foi publicada na edição de hoje do Jornal do Comercio-RJ).
A seguir a íntegra da declaração do presidente nacional da OAB sobre os 21 anos da Constituição Federal:
"A Constituição Federal do Brasil chega aos 21 anos amadurecida, avalia o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto. De acordo com ele, a Carta possibilitou o maior período de estabilidade política do País. Ela demonstrou que o constituinte compreendeu, acertadamente, que a melhor forma de solucionar crimes era justamente apostando nos princípios fundamentais do homem como antídoto a abusos autoritários de governantes de plantão, afirmou.
O advogado lembrou que, no período, o Brasil enfrentou crises políticas e afastou um presidente da República. Nada disso, no entanto, abalou a estrutura política brasileira, instituída pela Carta. Britto criticou as mudanças frequentes por meio da aprovação de emendas constitucionais, muitas das quais neoliberais, que acabaram reduzindo o papel do Estado em pontos estratégicos.
É verdade que alguns de seus princípios demoraram a ser aplicados, como aqueles que garantem a liberdade de expressão, e que outros não passaram de boas intenções já que a igualdade ainda não se concretizou, da mesma forma que a liberdade plena para todos os cidadãos brasileiros, disse."
OAB
Fonte: www.direitodoestado.com.br
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A Constituição é uma grande arma para o povo, basta saber utiliza-lá. E o quue falta hoje, a falta de informação e a falta de vontade em busca-lá torna o povo ausente deste importante instrumento. Todos os dias novas leis, decretos, modificações são postadas no site do senado é muitas delas diz respeito a eles mesmo, mais a falta de hábito de leitura nesse país as torna insignificantes. Quando houve-se falar em algum projeto de lei na Tv é porque ela irá prejudicar alguém do alto escalão. Uma lei nova foi sancionada pelo presidente dia 13/10/09 sua implementação deve se dar dentro de um ano, é a lei n°12.058/09 onde CI, de motorista, CPF são alguns dos documentos que terão o mesmo n° de registro, um registro único. A lei tem entre outros objetivos o de evitar a falsificação de documentos. Essa notícia não teve quase repercusão para não dizer nenhuma. Uma coisa de importÂncia a todos os cidadãos.
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